Regulação de litígios de consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
https://www.facebook.com/cniacc

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt